BC publica circular com normas sobre exigibilidade de aplicação em microcrédito

A medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em agosto passado

O Diário Oficial da União publica hoje (2) carta-circular do Banco Central que regulamenta as normas sobre o direcionamento obrigatório de 2% dos depósitos à vista para operações de microcrédito.
A medida foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em agosto passado para fomentar a inclusão financeira da população de menor renda, em linha com o Programa Crescer do governo federal.
A principal novidade é a ênfase no chamado microcrédito produtivo orientado, que corresponde ao financiamento das atividades produtivas do microempreendedor. A norma prevê que, dos 2% do saldo de depósitos à vista que devem ser aplicados em microcrédito, pelo menos 80% sejam direcionados para microcrédito produtivo orientado. Os 20% restantes podem ser direcionados para o consumo.
O percentual mínimo de aplicação em operações de microcrédito produtivo orientado será introduzido de forma progressiva, sendo 10% a partir de janeiro de 2012, 40% a partir de julho, 60% a partir de janeiro de 2013, atingindo os 80% em julho de 2013.
A medida trouxe também alguns aprimoramentos: permite que o tomador de microcrédito (população de baixa renda e/ou microempreendedores) possa contratar mais de uma operação do gênero, inclusive para diferentes propósitos – investimentos em bens, capital de giro etc, respeitado o teto de R$ 20 mil; reduz o teto da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) – prevista em lei para operações do gênero – para microempreendedores, de 4% para 3% do valor do crédito; e impõe que bancos com mais de 10 mil clientes de microcrédito produtivo orientado implementem controles internos específicos para verificar a adequação das operações às regras pertinentes, com revisão anual por parte da respectiva auditoria interna.

Agência Brasil

Senador Vital do Rêgo defende ampliação das medidas de combate ao desperdício no SUS

Transparência facilita aplicação adequada de recursos

Em depoimento a imprensa paraibana o senador Vital do Rêgo (PMDB) listou uma série medidas que, segundo ele, vêm sendo adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para combater o desperdício de verbas públicas e que receberá por sua parte no Senado o aval para serem ampliadas este ano. Entre as ações estão: a utilização de banco de preços internacionais, negociação direta com os fabricantes e centralização da compra de alguns produtos.
Vital afirma que somente em 2011 tais medidas geraram uma economia de R$ 1,7 bilhão com a compra de medicamentos e insumos para a saúde. Entre as medidas que ampliaram a transparência, melhoraram a gestão e estimulando o controle social das ações do SUS, o parlamentar peemedebista cita o Portal Saúde com Mais Transparência, que divulga as transferências de recursos do ministério a estados e municípios, tanto por repasses diretos quanto por convênios. Só no ano passado segundo o senador, foram transferidos mais de R$ 38,7 bilhões por meio do Fundo Nacional de Saúde. “Além do monitoramento das movimentações financeiras, o portal traz informações atualizadas sobre programas do ministério e a infraestrutura de saúde no País”.
Auditorias
Ao longo de 2011, o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) também deu início a uma série de fiscalizações especiais, como a força-tarefa que avaliou o funcionamento de todos os mamógrafos do País e a vistoria nas farmácias credenciadas ao Aqui tem Farmácia Popular.
Novas regras facilitam inclusão de produtos no SUS
O senador peemedebista revela que o SUS conta com novas regras para a incorporação de produtos e tecnologias, com a regulamentação da lei 12.401, por meio de decreto. A norma editada em dezembro dá maior agilidade à atualização periódica de tecnologias e produtos ofertados no SUS, pois fixa prazo de 180 dias, com prorrogação por mais 90, para a conclusão dos processos de avaliação de novas tecnologias. Além disso, impõe rígidos critérios técnicos de avaliação científica dos produtos e serviços com pedidos de incorporação no SUS, o que dará ao Poder Judiciário parâmetros para melhor avaliar as ações judiciais relacionadas à saúde.
A nova lei estabelece ainda como pré-requisito para entrada no SUS o registro prévio do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, estabelece critérios de eficácia, segurança e custo-efetividade como condições para a inclusão de novos medicamentos, produtos e procedimentos.

Assessoria

Novo mínimo de R$ 622 entrou em vigor para pagamento em janeiro

Entrou em vigor neste domingo (1º) o reajuste do salário mínimo, que passa de R$ 545 para R$ 622, um aumento de R$ 77. O novo salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 por dia e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.

De acordo com cálculos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o aumento de 14,13% vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira. Descontada a inflação estimada para 2011, o aumento real do salário mínimo deve ser de 9,2%.

Ainda segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente beneficiadas com o aumento. O governo também passará a arrecadar R$ 22,9 bilhões a mais devido ao aumento do consumo causado pelo reajuste.

O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nas contas públicas em 2012. De acordo com governo, a maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Reajuste

O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Também começou a valer neste domingo o reajuste de 14,12% no valor do benefício do seguro-desemprego. Com isso, o valor máximo pago ao trabalhador passa de R$ 1.010,34 para R$ 1.163,76. O percentual de reajuste está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada no dia (30) no Diário Oficial da União.

O benefício é pago em, no máximo, cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Quem, nos últimos três anos, trabalhou entre seis meses e 11 meses recebe três parcelas. Aqueles que trabalharam entre 12 meses e 23 meses recebem quatro parcelas e quem comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, recebe cinco parcelas.

Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que tenha recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data de demissão e tenha sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses.

O trabalhador tem do sétimo dia ao 120º dia após a data da demissão do emprego para requerer o benefício.

Ganhos acumulados

De acordo com cálculos do Dieese, desde 2002 o salário mínimo teve crescimento nominal de 211%, saltando de R$ 200 para os R$ 622 a partir de hoje. Descontada a inflação do período, o ganho real foi 65,96%.

O percentual de aumento real de 2012 (9,2%) é o segundo maior na última década, graças a Lei nº 12.382/2011 que prevê a restituição da perda da inflação no ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no penúltimo ano pelo IBGE.

De acordo com o Dieese, o novo mínimo tem o maior valor real da série das médias anuais desde 1984. O departamento também calcula que com o novo mínimo será possível comprar 2,25 cestas básicas, a maior proporção desde 1979.


R7

VILÃO: partido que foi derrotado nas últimas eleições perde cinco prefeitos para legenda comandada pelo vice-governador Rômulo Gouveia

PTB perde cinco prefeitos para o PSD

A criação do PSD, partido comandado no Estado pelo vice-governador Rômulo Gouveia, ocasionou baixas nos quadros de filiados do PTB na Paraíba. Quem afirma é o ex-deputado federal e presidente estadual do PTB, Armando Abílio, ao revelar que a legenda perdeu cinco dos 24 prefeitos (eleitos ou reeleitos pela sigla nas eleições de 2008), para o PSD.

Segundo Abílio, deixaram o partido para se filiar ao PSD os prefeitos de Esperança, Nobson Almeida; de Queimadas, José Carlos de Sousa Rego (Carlinhos de Tião); de Matinhas, José Costa Aragão Júnior; de Serra da Raiz, Luiz Gonzaga Bezerra Duarte, e de Junco do Seridó, Cosmo Simões de Medeiros.

“Esses prefeitos deixaram o PTB sem dar a menor satisfação ao diretório estadual. Até nos causou surpresa. Ainda vamos avaliar se houve outras baixas Essas são a que tomamos conhecimento até agora. Infelizmente, não é um fenômeno só do nosso partido, mas de outros, em todo País”, comentou o presidente.

Armando Abílio anunciou que só vai retomar as discussões e os preparativos para as eleições municipais de 2012 a partir de fevereiro. “Tudo no Brasil e, consequentemente, na Paraíba, só ocorre após o Carnaval. Até porque janeiro será um mês atípico para tratar de política e de estratégias eleitorais”, comentou.

O presidente do PTB não sabe ainda quantos pré-candidatos a prefeitos há no partido. Ele ressaltou, no entanto, que está certo o lançamento de candidaturas próprias nas cidades de Campina Grande, Sousa e Cajazeira.

“Não temos um quadro ainda definido. Só vamos trabalhar para isso, a partir de fevereiro, com a retomada dos encontros regionais e a recomposição dos diretórios municipais”, declarou. Já na disputa pelas Câmaras Municipais dos diversos municípios, conforme adiantou Armando Abílio, o PTB já conta com mais de 500 pré-candidatos. Com perspectiva de aumentar este número até as convenções, dependendo das composições e alianças.


Jornal Correio

Miss Bumbum faz ensaio de Ano Novo

Rosana Ferreira, a Miss Bumbum 2011, fez um ensaio fotográfico para celebrar a chegada do ano de 2012. Com um biquíni dourado, Rosana aparece bem sensual e brindando com champanhe.

Capa da revista Sexy, a Miss Bumbum passou a virada do ano no Espírito Santo e escolheu lingerie de cor verde para "trazer esperança" no novo ano.



Terra

Nova tabela do Imposto de Renda passa a valer hoje

Começa a valer nesta segunda-feira (2) o reajuste de 4,5% da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte. A correção, abaixo da inflação, que ficará em torno de 6,5% este ano, dará um alívio temporário ao bolso dos trabalhadores brasileiros.

A tributação dos salários é feita em cinco faixas, que serão todas reajustadas, o que diminui o valor final do imposto que fica retido a partir de janeiro.

Novas faixas A faixa do salário que fica isenta do IR passa dos atuais R$ 1.566,61 para R$ 1.637,11. A alíquota mais alta, de 27,5%, passa a ser aplicada sobre a parcela do salário que supera R$ 4.087,65. Atualmente, atinge o ganho acima de R$ 3.911,63.

O reajuste anual da tabela do IR em 4,5% será aplicado até 2014. O porcentual corresponde ao centro da meta de inflação definida pelo governo. Em 2011, no entanto, o índice oficial de preços deve ficar próximo de 6,5%.

Mais imposto Como o próprio governo prevê uma inflação acumulada acima de 4,5% em 2012, muitos trabalhadores passarão a pagar mais imposto assim que tiverem seus salários reajustados no próximo ano, em relação ao que pagaram em 2011.

O imposto retido na fonte depende ainda do abatimento mensal por dependente, que sobe de R$ 157,47 para R$ 164,56 em 2012. O valor também varia de acordo com a contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que terá seu reajuste definido em janeiro. A correção da tabela deve representar uma renúncia fiscal de quase R$ 2,5 bilhões em 2012, segundo estimativas da Receita Federal.

De acordo com sindicatos, a correção abaixo da inflação implica, no entanto, em uma arrecadação maior para o governo. Estima-se uma defasagem acima de 50% na tabela do IR nos últimos 15 anos.


R7

VEJA revela que RC quer enterrar lei sancionada por Cássio e que 1º mandato do PSB foi crítico

POLÊMICA: VEJA revela que Ricardo Coutinho quer enterrar lei sancionada por Cásssio Cunha Lima; revista diz ainda que 1º mandato do PSB foi crítico

A Revista VEJA, na coluna Holofote, destacou na sua edição deste final de semana a crise no Governo da Paraíba em 2011, o descontentamento de aliados e as polêmicas medidas encaminhadas a Assembléia, entre as quais a Medida Provisória que modifica as regras para preenchimento dos cargos de confiança.

Outro ponto que ganhou destaque na VEJA é a possibilidade de enterrar vitórias importantes para a democracia como as leis estaduais da Ficha Limpa e do Nepotismo. Essa última sancionada pelo então governador Cássio Cunha Lima (PSDB).


Confira:

Holofote

A lei, ora, a lei...

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), passou o primeiro ano de mandato em crise com aliados descontentes pela falta de pagamento de emendas.

Sem maioria na Assembleia, resolveu legislar por medida provisória. E comprou briga com a oposição.

A MP 184, editada em dezembro, cria regras para o preenchimento de cargos de confiança. No segundo parágrafo, estabelece que todas as disposições contrárias estão revogadas. Entre as normas enterradas estão a que proíbem o nepotismo e a Ficha Limpa. A oposição vai à Justiça contra a lei.


Redação com Veja