sexta-feira, 1 de junho de 2012

Quebra de acordo’ no PSB foi o maior motivo para retornar à disputa em JP

‘Quebra de acordo’ no PSB foi o maior motivo para retornar à disputa em JP
COLETIVA: Agra abre o jogo e revela que ‘quebra de acordo’ no PSB foi o maior motivo para retornar à disputa

O prefeito Luciano Agra em entrevista coletiva nesta sexta-feira (01) avisou aos políticos e a sociedade paraibana sobre sua vontade de agora ser o nome de consenso do PSB para a disputa pela reeleição em João Pessoa. No discurso deixou claro que esse desejo é crescente e que sua vontade é a mesma do governador: vencer as eleições.

"Desejamos que o PSB siga unido após a convenção que deve ocorrer no próximo dia 10. Não queremos, em absoluto, criar uma fragilidade interna no partido. O que nós queremos é a mesma coisa que o governador Ricardo Coutinho quer, ganhar as eleições. Agora queremos ganhar como candidato do PSB", explica Luciano Agra.

Ainda no discurso, o socialista abriu o jogo e afirmou que sua candidatura é legítima, já que houve uma quebra de acordo feito entre ele e os “caciques” de seu partido. Segundo o acordo, Agra confirmaria que continuaria fora da disputa, porém caso Estelizabel não aparecesse bem nas pesquisas até final de maio, ele voltaria a ser o candidato do grupo.

“Como esse acordo foi quebrado, eu me sinto no direito de ser o candidato do PSB”, disparou.

No discurso, o prefeito ainda pediu a compreensão do eleitorado, pois desde o começo quis manter o grupo unido em prol da continuidade do projeto.

Agra decidiu se colocar como pré-candidato após verificar que o PSB caminha para ficar fora da disputa do segundo turno nas eleições deste ano na capital paraibana e citou pesquisas que revelam a preferência dos eleitores pelo nome do atual prefeito e mostram mais de 70% de aceitação da sua gestão.

No dia 29 de maio Luciano Agra encaminhou documento ao presidente nacional do seu partido, o governador pernambucano Eduardo Campos, onde analisou o quadro eleitoral em João Pessoa e anunciou que quer ser o candidato do PSB nas eleições deste ano.

"Quero ser candidato para unir forças, o partido, as demais legendas e dar sequência ao trabalho que estamos desenvolvendo na Prefeitura de João Pessoa, e, acima de tudo, fortalecer o nosso projeto político, solidificando as bases imprescindíveis da capital para as disputas futuras em 2014, nos cenários estadual e nacional", disse Agra no documento.  


Vanessa de Melo

PB Agora

Menores trocavam sexo até por celular em área nobre da orla pessoense



O Portal Correio levou a público séria denúncia sobre menores trocando sexo por celular na orla marítima de João Pessoa. A matéria, assinada pela brilhante Poliana Sorrentino, merece transcrição na íntegra:
Adolescentes trocando sexo até por um aparelho celular. A constatação foi feita pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a Polícia Rodoviária Federal na Br-230 e ainda, no calçadão no bairro nobre, Manaíra, em João Pessoa.
Adolescente
Adolescente que revelou trocar sexo por celular.

A operação ‘Mitang 2’ ocorreu entre os dias 7 e 11 deste mês. Por meio do trabalho de um policial a paisana, a investigação abordou menores de idade entre 14 e 16 anos.
Além de flagrar uma das jovens que havia cobrado um aparelho celular em troca da relação sexual, os depoimentos das demais adolescentes confirmaram que a média do valor cobrado por elas aos clientes é de R$ 50 por ‘programa’.
De acordo com o procurador do MPT – Eduardo Varandas – a operação constatou situações pontuais.
A divulgação da existência da exploração sexual e abuso infantil em João Pessoa, visa mostrar para a sociedade a gravidade do problema.
Ainda segundo Varandas, serão acionadas a Delegacia da Infância e Juventude, além do Ministério Público Estadual para aprofundar as investigações e cobrar medidas que coíbam este tipo de ação na Capital paraibana.
Confira vídeo abaixo com declarações impressionantes:

Vital acredita que obras da Transposição do Rio São Francisco serão concluídas até 2015


Mesmo ocupado com as atividades exigidas pela CPMI, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) não se desliga das funções que desempenha na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Federal. Com base nas informações colhidas pela Comissão na mais recente audiência pública, Vital acredita que as obras da transposição estarão concluídas até o ano de 2015. Ele disse que obteve informações seguras do ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, garantindo que o cronograma das obras estva sendo respeitado.
Apesar dos problemas contratuais, as informações repassadas para o senador paraibano, dão conta que eixo Leste será concluído até dezembro de 2014, e o eixo Norte em dezembro de 2015. Ele disse que a Comissão tem procurado acompanhar a transposição buscando soluções para garantir a celeridade da obra apontada como redenção do Nordeste. Ele disse que sua função na Comissão é cobrar agilidade na obra e garantir que o cronograma seja cumprido.
Durante a audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara Federal, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, garantiu que as obras serão mesmo concluídas em 2015. Na no eixo Leste, a captação acontece no lago da barragem de Itaparica, em Floresta (PE) e irá seguir até o rio Paraíba (PB). No região do eixo Norte a captação será feita próxima à cidade de Cabrobó (PE) e seguirá até os rios Salgado e Jaguaribe, no Ceará; Apodi, no Rio Grande do Norte; e Piranhas-Açu na Paraíba e Rio Grande do Norte.
Ainda com base em informações do ministro Fernando Bezerra, Vital disse que atualmente, a transposição chegou a 36% de execução, mas quatro lotes de obras estão paralisados. Ele detalhou que, as reestimativas oficiais fizeram o valor total passar de R$ 4,8 bilhões, em 2007, para R$ 8,2 bilhões neste ano. O acréscimo teria ocorrido sobretudo por conta de reajustes contratuais e aumento das despesas socioambientais.
Segundo Vital, quando estiver concluído o projeto da transposição mudará toda a face rural do semiárido paraibano levando água para toda a região. Com isso os agricultores voltarão a produzir, impulsionando de vez a economia do Estado e mudando os indicadores.
Na condição de vice-líder do governo, Vital lembrou que durante a vistoria, no mês passado, Dilma negou que a obra esteja praticamente parada por falta de pagamento do governo e anunciou que, a partir de agora, não só as obras hídricas, mas todas tocadas pelos ministérios, serão cuidadosamente acompanhadas.
Vital foi um dos parlamentares paraibanos que mais defendeu a retomada da obra no trecho que compreende a Paraíba. No começo deste ano Vital o Rêgo ele recebeu no Ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra, a garantia ao seu pedido de andamento nos lotes que estavam paralisados. Segundo Vital do Rêgo, dos 16 lotes que integram as obras da transposição nos dois eixos, 10 estão em andamento e seis estavam interrompidos, deixando o sertanejo preocupado.
O peemedebista lembrou que, na Paraíba a transposição vai garantir maior oferta de água para 2,5 milhões de paraibanos de 127 municípios, com o aumento da garantia de água nos principais mananciais do Estado. As águas do São Francisco chegarão às bacias dos rios Paraíba e Piranhas.
Apontado como obra do século, o projeto de transposição vai garantir água a 12 milhões de nordestinos de 390 municípios do Agreste e do Sertão dos estados da Paraíba, Pernambuco, Ceará, e Rio Grande do Norte.

Luciano Agra concede coletiva para falar sobre sua postulação num hotel da orla marítima




O prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), concede entrevista coletiva nesta sexta-feira (1º de junho) no auditório do Netuanah Praia Hotel, localizado no Cabo Branco, a partir das 9h, para falar sobre a sua pré-candidatura à reeleição. Agra decidiu se colocar como pré-candidato após verificar que o PSB caminha para ficar fora da disputa do segundo turno nas eleições deste ano na Capital. Pesquisas revelam a preferência dos eleitores pelo nome do atual prefeito e mostram que a aceitação da sua gestão supera os 70%.
No dia 29 de maio Luciano Agra encaminhou documento ao presidente nacional do seu partido, o governador pernambucano Eduardo Campos, onde analisou o quadro eleitoral em João Pessoa e anunciou que quer ser o candidato do PSB nas eleições deste ano.
"Quero ser candidato para unir forças, o partido, as demais legendas e dar sequência ao trabalho que estamos desenvolvendo na Prefeitura de João Pessoa, e, acima de tudo, fortalecer o nosso projeto político, solidificando as bases imprescindíveis da capital para as disputas futuras em 2014, nos cenários estadual e nacional", disse Agra no documento.

Vital do Rêgo busca alternativas para expandir produção leiteira na Paraíba

 


Senador destaca que 60% da produção nacional de leite vem da agricultura familiar
Na condição de membro da Subcomissão de Desenvolvimento do Nordeste, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) lamentou a falta de compromisso do governador Ricardo Coutinho (PSB) para com os pecuaristas paraibanos que estão sofrendo com seus rebanhos isolados do resto do Nordeste. Vital comenta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) onde mostra que ao contrário do que ocorre no cenário nacional aonde nos últimos cinco anos, a produção nacional de leite e derivados cresceu 22,2%, passando dos 25,2 bilhões de litros de leite em 2006, para 30,8 bilhões em 2011, a Paraíba tem sua produção prejudicada devido à falta de planejamento do Governo do Estado que ainda não conseguiu cumprir todas as exigências do Ministério da Agricultura para partir para esta etapa na busca pela classificação como zona livre da febre aftosa.
Vital do Rêgo lembra que o levantamento do IBGE revelou que mais de 60% deste total ou cerca de 2/3 da produção nacional vêm de 1,3 milhão de estabelecimentos da agricultura familiar, que estão conquistando mercado por conta de políticas públicas que faltam aos produtores paraibanos.
O senador peemedebista entende que a cadeia produtiva do leite deve ocupar um lugar de destaque nas ações de qualquer governo, pois se trata de um produto que garante renda regular ao agricultor familiar. Daí cita a necessidade de se financiar, permanentemente, a modernização dos produtores e das cooperativas.
Vital tem procurado constantemente o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), com intuito de ampliar volume e diversificar produtos paraibanos deste setor. Quem apoia esta iniciativa é o diretor de Geração de Renda e Agregação de Valor da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) do MDA, Arnoldo Campos.
De acordo com ele, o estímulo à atividade das cooperativas permite ampliar volume e diversificar produtos. Dentre as políticas públicas do MDA para o setor, são destaques o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) através do crédito rural, o Programa de Garantia de Preços Mínimos da Agricultura Familiar (PGPM-AF) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – que conta com um sub-programa que visa o aumento do consumo de leite pelas famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar e, também, incentiva a produção de agricultores familiares. “O PPA-Leite atua, especificamente, no território da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), beneficiando todos os estados da região Nordeste e, também, o norte de Minas Gerais”, diz Campos.
Além desses programas, o parlamentar está na busca de ajudar a agricultura familiar paraibana através do Programa de Garantia de Preços (PGPAF) , que concede desconto para o pagamento de financiamentos de custeio e investimento. O valor é abatido quando o produto financiado no mercado está abaixo do preço de garantia. “Esse conjunto de políticas tem uma relação estreita com a garantia da segurança alimentar à população. Ou seja, o desenvolvimento da produção garante o abastecimento estável, ao mesmo tempo que protege a população das grandes flutuações do mercado internacional”, afirma Vital.
Política setorial visa retomada exportação
A Política Setorial do Leite (PSL) visa preparar a agricultura familiar para superar os gargalos e ampliar a produção de matéria-prima para voltar a exportar. O senador entende que está pode ser uma saída para os produtores paraibanos que já tem um rebanho bovino que segundo o IBGE já chega há 1,244 milhão de animais, totalmente isolados das divisas de estados como Pernambuco e Ceará.
O Brasil é o quinto maior produtor de leite do mundo, atrás apenas dos EUA, Índia, China e Rússia. A atividade leiteira se faz presente em 554 das 558 regiões consideradas pelo IBGE, o que garante o potencial de crescimento da produção nacional.
DOCENTES DA UFCG EM GREVE PROMOVEM ATO PÚBLICO E PROGRAMAÇÃO CULTURAL COM SHOW DE ADEILDO PEREIRA E GRUPO O OITAVAS DO CHORO




Os professores em greve da UFCG realizarão um ato público na Praça da Bandeira hoje (01/06), a partir das 16h, com o objetivo de denunciar o descaso do governo com as reivindicações da categoria. Logo em seguida, promoverão um show com Adeildo Pereira e o grupo de João Pessoa O Oitavas do Choro.
Na programação cultural da greve da UFCG também inclui hoje, a exibição às 14h30, na Sala 15, no Auditório do Centro de Humanidades do Campus de Campina Grande da UFCG – Hall das Placas, do filme Escritores do Século : Bertolt Brecht.
Eugen Berthold Friedrich Brecht (Augsburg, 10 de Fevereiro de 1898 — Berlim, 14 de Agosto de 1956) foi um destacado dramaturgo, poeta e encenador alemão do século XX. Seus trabalhos artísticos e teóricos influenciaram profundamente o teatro contemporâneo, tornando-o mundialmente conhecido a partir das apresentações de sua companhia o Berliner Ensemble realizadas em Paris durante os anos 1954 e 1955.
Choro
Na programação artística da Praça da Bandeira, a atração será O Oitavas no Choro, que é um grupo musical nascido na cidade de João Pessoa, em 2009, a partir do reencontro de alguns amigos músicos que, com gosto comum pelo gênero do chorinho, quiseram expressar o desejo de ampliar e diversificar o cenário de grupos de choro da cidade, através da execução instrumental baseada na formação original dos antigos regionais do gênero.
Na oportunidade, alguns integrantes, já com experiência na área e atuando conjuntamente em gravações com artistas locais e em outras apresentações, convidaram outros amigos para se integrarem ao projeto. A partir daí, reunidos em torno da ideia original, o grupo de amigos tem tocado junto e se apresentado em vários locais da capital da Paraíba, mostrando um repertório mesclado de sambas, maxixes, choros-canções e outros ritmos, traduzindo a beleza de nossa música instrumental mais popular.
O nome Oitavas no Choro faz alusão a um dos intervalos musicais que ilustram com muito brilho as partituras dos choros, além de contribuir, em termos estruturais, com seus dinâmicos e complexos desenhos melódicos.
Integrantes
Cornélio Santana - é funcionário público, músico instrumentista e compositor, formado no bacharelado de música da UFPB em flauta transversal. Participou da Banda Sinfônica José Siqueira, da Metalúrgica Filipéia e do Grupo de choros Pixinguinha. Fez diversas participações em CDs e shows com artistas paraibanos, a exemplo do Coral Voz Ativa, da Banda Tocaia, da cantora Joana Belarmino e de compositores como Sandro Pita, Livardo Alves, entre outros. Foi vencedor da etapa estadual do I Festival Nacional de Música da ARPUB, ficando em segundo lugar na votação pela internet, na etapa final da disputa nacional. Também foi um dos selecionados para a Mostra SESC de Música Paraibana de 2010 e 2011. Possui, em seu repertório de composições, variadas peças musicais como choros, baiões, cirandas, valsas e conjuntos de câmara. Atualmente, também toca no grupo de música instrumental ‘RHC Trio’.
Manoel Linhares de Medeiros (Medeiros) - é instrumentista com formação autodidata em violão e cavaquinho. Já participou do Grupo Musical Madalena e do grupo de samba Sob Medida, na cidade de Porto Velho-RO. Retornando à Paraíba, retomou sua trajetória de músico intuitivo no Oitavas no Choro. Atualmente, está reintegrado, mais uma vez, ao Trio Sob Medida.
João Maria - músico versátil e instrumentista com amplo domínio do violão de Sete Cordas, um dos instrumentos mais tradicionais dos regionais de choro. Participou da Orquestra de violões da Paraíba, do Grupo de choro, Pixinguinha, do grupo Pura Raiz e do Clube do Choro da Paraíba. Tem participação em vários cd’s de artistas locais.
Edônio Alves - é professor universitário, jornalista e poeta com formação em pandeiro pela Escola Portátil de Música da Uni-Rio, no Rio de Janeiro, onde estudou com Celsinho Silva, filho do famoso pandeirista fundador do grupo carioca de chorinho, Época de Ouro. Tocou em rodas de choro com vários chorões cariocas e é o mais novo integrante do Oitavas no Choro.
Músico convidado
Adeildo Pereira* - Essencialmente musicófilo, acabou, por acidente, graduado em Letras pela UFPB, onde hoje leciona Lingüística e Língua Portuguesa na UFCG. Iniciou-se musicalmente no contato com o canto doméstico de seus pais e tios e nos pagodes da molequeira da Vila Castelo Branco, em Campina Grande. Autodidata em Teoria Musical e flauta doce, encaminhou-se, mais tarde, já com 15 anos, ao estudo do piano - com a Profª Creusa Teixeira, seu único mestre musical, o qual, anos depois, abandonou pelo do violão. Em meio aos flertes com outras sonoridades desses tempos pra cá - cavaquinho, gaita-de-boca -, arrebatou-se pelo bandolim!... Nesse enlace, que perdura desde os fins dos anos oitenta, vem no encalço de maior aprimoramento técnico, com olhos voltados principalmente para o choro, outra sua paixão. O bandolinista tem também trabalhos enquanto dublê de contista, poeta, ensaísta, arranjador e compositor. Até recentemente, integrou o grupo de chorinho campinense, Receita de Choro.
*Texto adaptado da página do grupo Receita de Choro: http://www.liaa.ufcg.edu.br/receitadechoro/membros.html
Projeto de Nilda Gondim muda artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente para coibir exploração sexual

Com o objetivo de assegurar a responsabilidade penal das pessoas responsáveis por estabelecimentos/locais onde ocorra prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, independentemente de imposição da prática sexual à vítima, a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) apresentou projeto de lei alterando a redação do parágrafo 1° do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Tramitandosob n° 3.915/2012, com publicação inicial veiculada na edição do Diário da Câmara dos Deputados de 24 de maio de 2012, o projeto inclui na relação de indivíduos passíveis a pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas de prostituição ou abuso sexual, independentemente do consentimento pela criança ou adolescente.
Além das penas de detenção e multa, os responsáveis pelas práticas criminosas previstas no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser penalizados também com a cassação da licença de localização e de funcionamento dos estabelecimentos, conforme dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo.
Segundo observou a deputada Nilda Gondim, a iniciativa de elaborar e apresentar o projeto de lei n° 3.915/2012 foi motivada pela decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu o proprietário e o gerente de uma boate localizada na cidade de Westfália (RS) que foram denunciados pela prática do crime de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Sob o argumento de que, para a caracterização do crime de submissão de menor à prostituição, é necessário que haja conduta comissiva dos réus no sentido de impor a prática sexual à vítima, mediante pagamento, o tribunal decidiu pela absolvição dos acusados levando em consideração as provas de que a menor, com 15 anos na data em que fazia programas na boate, exercia por vontade própria a prostituição desde os 12 anos de idade, e que, depois da prisão dos acusados, continuou fazendo programas.
A posição tomada pelo TJ-RS foi revertida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou a decisão, reputando como desnecessário que a vítima se oponha aos atos de coerção ou submissão, uma vez que o estatuto protetivo já pressupõe sua hipossuficiência volitiva. Segundo tal decisão, o consentimento da criança ou adolescente, ou o fato de ela exercer a prostituição, não descaracterizaria o crime de submissão à prostituição ou exploração sexual previsto no ECA.
Ainda, de acordo com o posicionamento do STJ, o fato de os acusados manterem estabelecimento comercial, onde propiciavam condições para a prostituição da menor, por si só caracterizaria a conduta criminosa.
Diante deste fato, a deputada Nilda Gondim decidiu propor mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo central de tornar mais claro o dispositivo da Lei nº 8.069/1990 que trata do assunto para evitar que interpretações divergentes continuem beneficiando pessoas inescrupulosas que lucram com a exploração sexual de crianças e adolescentes.