TCU condena Cícero Lucena por irregularidades em convênio da Funasa

Decisão foi proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular as contas do ex-prefeito Cícero Lucena no tocante ao convênio celebrado entre a Funasa e o município de João Pessoa para a construção de 237 melhorias sanitárias domiciliares. Ele foi condenado a devolver R$ 82.342,63 juntamente com o ex-secretário do município de João Pessoa Evandro de Almeida e a empresa D M Construções Civis Ltda.
O TCU decidiu ainda aplicar a Cícero Lucena, Evandro de Almeida Fernandes e à empresa DM Construções Civis Ltda multa, individual, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional.
Cópia da decisão será remetida à Procuradoria da República no Estado da Paraíba para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Do JP Online
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