Senador Vital do Rêgo sugere comissão de especialistas para reformar Código Aeronáutico

Na entrega do relatório elaborado pela Subcomissão Temporária da Aviação Civil o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) propôs o requerimento para a constituição, pelo Senado, de uma comissão de especialistas para estudar a reforma do Código Aeronáutico Brasileiro (CBA). Essa é uma das recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária da Aviação Civil aprovado também nesta terça-feira (09)

Vital que é o relator do colegiado, instalado no ano passado, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), debateu os problemas do setor com o ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco. Aprovado pela Lei 7.565/1986, o CBA é a legislação básica do setor aéreo. O código trata de questões abrangentes, definindo desde competências dos órgãos que atuam no setor a normas aplicáveis ao uso do espaço e ao tráfego aéreo. O código também define regras para organização de aeroportos e registro de aeronaves, além de definir as responsabilidades dos operadores e proprietários, entre muitas outras questões.

A comissão de especialistas deve ficar encarregada de apresentar um anteprojeto para posterior exame por comissão temporária de senadores, seguindo o mesmo processo já adotado em relação à reforma de outras legislações abrangentes, como o Código Penal e o Código do Consumidor.

De acordo com Vital do Rêgo, o texto precisa ser atualizado para refletir as grandes transformações da aviação civil nos últimos 26 anos. No campo institucional, por exemplo, ele lembrou que o setor saiu de um sistema de gestão centralizado no Departamento de Aviação Civil (DAC), para outro em que apenas o controle do tráfego aéreo e a investigação de acidentes permanecem sob responsabilidade militar.

O senador observou também que, embora a Infraero esteja administrando 66 aeroportos federais, quatro grandes equipamentos aeroportuários já foram concedidos à iniciativa privada. E disse que todas as mudanças no campo institucional e organizacional foram acompanhadas de expressivo crescimento da demanda, com a nova classe média frequentando os aeroportos, fazendo crescer o número de passageiros ao redor de 12% ao ano desde 2003.- Forjou-se, assim, um cenário extremamente complexo e desafiador, e tanto mais complexo e desafiador na media em que estamos na iminência de receber no país eventos mundiais de enorme magnitude – afirmou Vital.

Moreira Franco afirmou que a atualização do CBA é uma contribuição complementar importante para a modernização do setor aéreo. Ele disse que, em alguns pontos, a legislação ficou não somente ultrapassada como inócua. Citou, como exemplo, a limitação à participação do capital estrangeiro em menos de 50% do capital das companhias aéreas. Hoje, independentemente de percentuais, ele disse que uma ação diferenciada pode assegurar a qualquer acionista o poder de gestão.

Ainda para o ministro, há grandes desafios na aviação civil não apenas para o governo e os legisladores, mas para todos os envolvidos nas atividades. A seu ver, há necessidade de profunda “mudança cultural”, pois os usuários necessitam receber o tratamento de “clientes”, com oferta de segurança, qualidade e preços. "Ainda não temos isso, lamentavelmente" – admitiu.

O ministro observou que o mercado de aviação incorporou mais de 40 milhões de pessoas. Disse que o governo está empenhado na construção e melhoria de 270 aeroportos. E, para que seja possível integrar ao sistema cidades médias e regiões afastadas, deverá ser adotado um mecanismo de subsídios. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da subcomissão, em reforço ao que já havia admitido Moreira Franco, afirmou que o custo do transporte aéreo precisa ser acessível para o cidadão.

Assessoria