Presidente da CCJ Vital do Rêgo designa Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena para relatarem
projetos no Senado
Dentro da política de dar agilidade aos projetos que tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), da qual é presidente, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aproveitou os últimos 30 dias para designar relatores para importantes matérias de evidente interesse nacional.
Com essa pretensão, Vital do Rêgo designou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para relatar o PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores. A matéria que está pronta para ser votada na CCJ, altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) para incluir o item de segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.
O sistema impede o bloqueio das rodas quando o pedal do freio é pisado fortemente, evitando a derrapagem e que o motorista perca o controle do veículo.
“O PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores, distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima”, anunciou Vital do Rêgo.
O presidente da CCJ também designou o senador paraibano Cícero Lucena (PSDB) para relatar o PLS n° 364, de 2004, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita.
A proposta prevê a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena destacou vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.
“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Com a missão de dar celeridades as matérias que tramitam na CCJ antes de chegarem para votação em Plenário, Vital do Rêgo também designou o senador Eunício Oliveira (PMDB) para relatar o Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, que altera a Lei de Execução Penal.
A discussão do projeto que reforma a Lei de Execuções Penais (LEP), ganhou celeridade na CCJ. Vital credita que o Senado esteja “na vanguarda” ao chamar para si a responsabilidade de elaborar importantes projetos, como a LEP e a reforma do Código Penal, em andamento na Casa.
Para o relator designado por Vital, a LEP é o fim de uma linha que começa com o crime, passa pela polícia investigativa, pelo ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário. E muitas dessas etapas precisam de ajustes.
Vital do Rêgo escolheu ainda a senadora Lúcia Vânia para relatoria do PDS 52/2014), que trata sobre a comercialização de inibidores de apetite, mediante prescrição médica. A tramitação vai ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A matéria susta a Resolução nº 52, de 6 de outubro de 2011, imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.”
“Concluído o relatório,entrará imediatamente na pauta de votações da CCJ”, garantiu Vital.
Presidente da CCJ Vital do Rêgo designa Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena para relatarem projetos no Senado
Dentro da política de dar agilidade aos projetos que tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), da qual é presidente, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aproveitou os últimos 30 dias para designar relatores para importantes matérias de evidente interesse nacional.
Com essa pretensão, Vital do Rêgo designou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para relatar o PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores. A matéria que está pronta para ser votada na CCJ, altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) para incluir o item de segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.
O sistema impede o bloqueio das rodas quando o pedal do freio é pisado fortemente, evitando a derrapagem e que o motorista perca o controle do veículo.
“O PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores, distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima”, anunciou Vital do Rêgo.
O presidente da CCJ também designou o senador paraibano Cícero Lucena (PSDB) para relatar o PLS n° 364, de 2004, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita.
A proposta prevê a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena destacou vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.
“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Com a missão de dar celeridades as matérias que tramitam na CCJ antes de chegarem para votação em Plenário, Vital do Rêgo também designou o senador Eunício Oliveira (PMDB) para relatar o Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, que altera a Lei de Execução Penal.
A discussão do projeto que reforma a Lei de Execuções Penais (LEP), ganhou celeridade na CCJ. Vital credita que o Senado esteja “na vanguarda” ao chamar para si a responsabilidade de elaborar importantes projetos, como a LEP e a reforma do Código Penal, em andamento na Casa.
Para o relator designado por Vital, a LEP é o fim de uma linha que começa com o crime, passa pela polícia investigativa, pelo ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário. E muitas dessas etapas precisam de ajustes.
Vital do Rêgo escolheu ainda a senadora Lúcia Vânia para relatoria do PDS 52/2014), que trata sobre a comercialização de inibidores de apetite, mediante prescrição médica. A tramitação vai ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A matéria susta a Resolução nº 52, de 6 de outubro de 2011, imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.”
“Concluído o relatório,entrará imediatamente na pauta de votações da CCJ”, garantiu Vital.
Presidente da CCJ Vital do Rêgo designa Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena para relatarem projetos no Senado
Dentro da política de dar agilidade aos projetos que tramitam na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), da qual é presidente, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aproveitou os últimos 30 dias para designar relatores para importantes matérias de evidente interesse nacional.
Com essa pretensão, Vital do Rêgo designou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para relatar o PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores. A matéria que está pronta para ser votada na CCJ, altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) para incluir o item de segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.
O sistema impede o bloqueio das rodas quando o pedal do freio é pisado fortemente, evitando a derrapagem e que o motorista perca o controle do veículo.
“O PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores, distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima”, anunciou Vital do Rêgo.
O presidente da CCJ também designou o senador paraibano Cícero Lucena (PSDB) para relatar o PLS n° 364, de 2004, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita.
A proposta prevê a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena destacou vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição.
“Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Com a missão de dar celeridades as matérias que tramitam na CCJ antes de chegarem para votação em Plenário, Vital do Rêgo também designou o senador Eunício Oliveira (PMDB) para relatar o Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, que altera a Lei de Execução Penal.
A discussão do projeto que reforma a Lei de Execuções Penais (LEP), ganhou celeridade na CCJ. Vital credita que o Senado esteja “na vanguarda” ao chamar para si a responsabilidade de elaborar importantes projetos, como a LEP e a reforma do Código Penal, em andamento na Casa.
Para o relator designado por Vital, a LEP é o fim de uma linha que começa com o crime, passa pela polícia investigativa, pelo ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário. E muitas dessas etapas precisam de ajustes.
Vital do Rêgo escolheu ainda a senadora Lúcia Vânia para relatoria do PDS 52/2014), que trata sobre a comercialização de inibidores de apetite, mediante prescrição médica. A tramitação vai ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
A matéria susta a Resolução nº 52, de 6 de outubro de 2011, imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.”
“Concluído o relatório,entrará imediatamente na pauta de votações da CCJ”, garantiu Vital.
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