A deputada federal Nilda Gondim (PMDB/PB) assinou requerimento que visa a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral para debater a Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe sobre a efetivação do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, para que passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
O requerimento, de autoria do deputado paraibano Romero Rodrigues (PSDB/PB), recebeu além da parlamentar paraibana, assinatura de apoio dos deputados Welington Roberto (PR/PB), Ruy Carneiro (PSDB/PB) e Efraim Filho (DEM/PB).
Tramitação - A Proposta de Emenda à Constituição nº 54/1999 é de autoria do ex-deputado federal Celso Giglio (PTB/SP), e encontra-se ainda em Comissão Especial aguardando a sua inclusão na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados. O relator da PEC na Comissão Especial, deputado Átila Lira, apresentou parecer pela rejeição em sua admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das emendas que lhe foram oferecidas. No entanto, apresentou parecer pela aprovação da PEC nº 59-A de 1999 na forma de novo substitutivo.
Fonte : Ascom
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