Barbosa concede liminar e suspende "bitributação" de compras na web na PB
Lei foi sancionada no último dia 12 pelo governador Ricardo Coutinho
A OAB e outras entidades viram uma bitributação na lei e a questionaram no STF. Barbosa concedeu a liminar, mandou suspender a lei e comunicar imediatamente ao governador Ricardo Coutinho (PSB) e a Assembleia Legislativa.
"Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao governador do Estado da Paraíba e à respectiva Assembleia Legislativa. Solicitem-se informações aos requeridos, que deverão ser prestadas no prazo de trinta dias. Após, abra-se vista dos autos sucessivamente ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República", diz o despacho do ministro.
Ainda no entendimento da OAB, a lei "encerra flagrante inconstitucionalidade à luz dos artigos 5º, XV e 150, V, da Constituição, tendo em vista que tributa sua simples entrada em território estadual".
Da Redação
WSCOM Online
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