Vital diz que CCJ cumpriu o seu papel ao colocar em votação o projeto de redução da maior idade penal

 

 

 

Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), justificou que a comissão cumpriu o seu papel ao colocar em votação o projeto de redução e maior idade penal. O projeto suscitou um intenso debate na CCJ. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi rejeitada pela CCJ por 11 a 8 em sessão presidida por Vital.

Vital disse que a discussão que resultou na rejeição da matéria foi de alto nível e a CCJ cumpriu com o seu papel. A votação segundo ele foi muito apertada e serviu para fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente. “Lamentavelmente o estatuto não estar em pleno cumprimento de sua aplicação, o que leva de certa forma um desgaste junto a sociedade” observou.

Segundo o presidente da CCJ, os criminosos estão se valendo do ECA para cometerem crimes hediondos. “Acho que a discussão propicia um debate intenso e acorda o país para mostrar a sociedade brasileira que nós estamos atentos ao que acontece barbaramente nas ruas” afirmou.

A PEC estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência  oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.

Com a rejeição do parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, designou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) relator da proposta vencida. Randolfe era autor de voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas que tramitavam em conjunto.

Na sessão da última quarta-feira (19), a CCJ analisou as seis PECs que tramitavam em conjunto e que tratam da diminuição da maioridade penal.