Vital garante que medidas previstas em reforma de Lei podem reduzir rebeliões em presídios brasileiros

 

 

 

 

 

 

Membro da Comissão Especial que analisa as mudanças no Código Penal, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), observou que as medidas previstas no projeto de reforma da Lei de Execução Penal, em tramitação no Senado (PLS 513/2013), podem reduzir a incidência de rebeliões como as do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, que tiveram repercussão nos últimos dias.

Vital que participou da reforma do Código, dando a sua contribuição para a nova redação, disse que o texto, elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, prevê quase 200 alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

 

Entregue no final de 2013, o projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na condição de presidente da CCJ Vital se comprometeu em dá prioridade na votação. Segundo ele, um dos principais objetivos do projeto é justamente reduzir a superlotação nos presídios, apontada como principal causa das rebeliões.

 

De acordo com o relatório elaborado pelos juristas, o Brasil é o quarto país do mundo em número absoluto de presos. E esse número, segundo o texto, tende a aumentar consideravelmente. Entre 2005 e 2012, a população carcerária no país cresceu mais de 64%, passando de cerca 334 mil presos para 550 mil. Com isso, a proporção de 181 presos para cada 100 mil habitantes cresceu para 279 presos.

Vital lembrou que o texto elaborado pelos juristas proíbe o recebimento de presos além da capacidade do estabelecimento. Quando o limite de lotação for atingido, terão de ser realizados mutirões carcerários para avaliar a situação dos presos e abrir novas vagas.

 

O projeto a ser analisado na CCJ segundo ele,  também proíbe a permanência de presos provisórios nas penitenciárias e prevê a criação de cadeias públicas, estabelecimentos adequados a esse tipo de preso, em todas as comarcas. Além disso, elimina as carceragens nas delegacias, que também têm sido usadas para abrigar presos em situação provisória. Todas as carceragens deverão ser extintas até quatro anos depois da

 

Vital relatou ainda que o texto reduz os espaços em que as facções podem operar e isso é um avanço.

De acordo com o senador peemedebista, o projeto busca, ainda facilitar o processo de reinserção social dos presos. Entre as medidas relacionadas ao estudo está a existência de salas de aula e laboratórios de informática nas prisões, além das bibliotecas já previstas na lei atual. O texto também inclui entre as atividades que garantem remissão de parte do tempo da pena o artesanato e a leitura.

Em recente pronunciamento no plenário do Senado, Vital definiu o sistema prisional brasileiro como "uma escola da criminalidade", que descumpre a legislação ao não recuperar o preso.

 

- Evidência concreta disso é o fato de que o índice de reincidência prisional, hoje, fica entre 70% e 80%, a depender da região. E os motivos que levam a esse quadro não são difíceis de depreender, bastando consultar as estatísticas, ou ouvir alguns dos inúmeros relatos existentes acerca das condições em que operam os estabelecimentos prisionais brasileiros. Trata-se de um quadro marcado pela penúria - afirmou, lembrando que o déficit de vagas no país é de 200 mil”, observou.

 

O sistema de Justiça, por seu turno, é perverso, uma vez que claramente pune o crime do pobre, ou seja, do socialmente excluído, com muito mais frequência e eficiência do que pune o crime do rico, passando uma clara mensagem de que a culpabilidade é, no fundo, um problema de status social. - criticou.

 

Em sua maioria, relatou, os presos são analfabetos ou têm ensino fundamental incompleto - 61% -, contra 8,6% com pelo menos ensino médio, de acordo com dados de 2009. Além disso, apontou, muitos presos, por falta de auditoria, permanecem presos além do tempo necessário, à espera de julgamento.

 

Para Vital do Rêgo, esse fenômeno demonstra a total falência do sistema prisional brasileiro que atua na contramão da Lei Penal, na medida em que cria uma situação de desigualdade e injustiça, com oportunidades desiguais de melhoria social e perspectivas opostas de realização familiar, pessoal e profissional.