Deputada enaltece a atitude do TJ em atender orientações do Conselho Nacional de Justiça

A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) ressaltou, em entrevista concedida na tarde deste domingo, 29, a importância da iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, de instalar mais um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Paraíba, atendendo orientações do Conselho Nacional de Justiça e cumprindo, com isso, mais uma das metas de sua gestão.
“A primeira unidade judiciária foi instalada em Campina Grande no mês de outubro do ano passado. Agora, a partir das 16 horas desta segunda-feira, dia 30 de janeiro de 2012, é a população da Capital João Pessoa que ganha o seu Juizado, e isso é muito importante porque amplia-se no Estado a capacidade do Poder Judiciário de garantir maior agilidade aos processos que têm por finalidade punir os responsáveis por agressões contra a mulher”, comentou a parlamentar peemedebista.
Segundo informou a Gerência de Comunicação do TJ/PB, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher funcionará, em João Pessoa, no antigo prédio da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão (Funape) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que fica situado na Praça Barão do Rio Branco, no Centro da Capital. A nova unidade judiciária vai funcionar com a parceria da UFPB, que além de ceder o prédio com a estrutura adequada às exigências do CNJ, vai disponibilizar também o necessário apoio jurídico.
Através da parceria TJ/UFPB, serão abertas muitas oportunidades para estágios e para a participação direta dos alunos em atividades de pesquisa. Assim, eles vão poder levar um pouco da prática para as suas atividades cotidianas de ensino, abrindo-se, com isso, um leque multidisciplinar muito interessante, segundo comentou o reitor da UFPB, professor Rômulo Polari. Para ele, a parceria com o Tribunal de Justiça da Paraíba é de grande relevância acadêmica para a Instituição Federal de Ensino Superior, e vai possibilitar a prestação de um importante serviço à sociedade.
Em João Pessoa, o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher funcionará sob a responsabilidade da juíza Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Machado. Segundo ela, haverá no Juizado um atendimento adequado, de forma a que não se provoque uma revitimização às pessoas já fragilizadas pela violência sofrida.
Haverá na nova unidade judiciária uma estrutura multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais, médicos, pedagogos, e a direção do órgão poderá, quando necessário, recorrer a outras áreas profissionais para garantir que o atendimento seja mais eficaz, conforme observa a juíza Antonieta Maroja. Segundo ela, os trabalhos terão o apoio de ONG’s e das Secretarias do Município e do Estado ligadas à área de atuação do Juizado.
Para garantir a boa funcionalidade do órgão, o Tribunal de Justiça equipou as instalações do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de João Pessoa com sala de espera privativa, cartório judicial, sala para oficial de justiça e gabinete do juiz. Há ainda espaços para atividades de apoio psicológico, psiquiátrico e de Serviço Social, e os usuários terão ainda os serviços indispensáveis da Defensoria Pública e do Ministério Público.
Para a deputada federal Nilda Gondim, além de garantir conforto e segurança à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os servidores da nova unidade judiciária devem atuar no sentido de fazer com que as mulheres sejam estimuladas e, acima de tudo, tenham coragem para denunciar os agressores.
Outra missão importante do Juizado, segundo Nilda Gondim, é fazer com que as mulheres sejam informadas sobre os instrumentos legais de defesa dos seus direitos, dentre estes a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que triplicou a pena para agressões domésticas; permitiu que agressores sejam presos em flagrante; acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas), e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, dentre elas a determinação da saída imediata do agressor de casa.
“Tais instrumentos, no entanto, ainda carecem de maior rigidez e melhor execução, pois o número de mulheres vítimas de agressões domésticas ainda cresce assustadoramente no nosso País”, ressaltou a deputada. Ela acrescentou que “a Lei Maria da Penha acaba não surtindo o efeito esperado por vários fatores, dentre eles o desconhecimento da própria Lei por parte da grande maioria da população, especialmente feminina; a opção de muitas mulheres agredidas de não denunciarem seus maridos ou companheiros por medo de não terem condições financeiras de viver longe deles; a preocupação com a criação dos filhos, e o medo que muitas mulheres sentem de serem mortas caso decidam por romper a relação.

Assessoria