Ex-prefeito e Secretária de Educação de Ingá são condenados por improbidade administrativa

A juíza substituta Dra. Virgínia de Lima Fernandes Moniz,  da Comarca de Ingá, julgou procedente a Ação Civil Pública 020.2011.001.246-3, impetrada pelo Ministério Público, através da Dra. Gardênia Cirne, contra o então prefeito Luis Carlos Monteiro da Silva, Lula, e sua filha, Sharon Silveira Monteiro da Silva, secretária de educação, em razão das constantes reclamações e denúncias de falta ou quantidade insuficiente de merenda escolar nas escolas da rede pública municipal, durante sua gestão. 


O processo de quatro volumes e quase duas mil páginas, faz parte da meta 18 do CNJ, instituída pelo Ministro Presidente Joaquim Barbosa, que determina o julgamento de todos os processos ingressos no período até 2011, em casos de improbidade e crimes contra a administração pública, sejam julgados até dezembro de 2013.

O referido processo é público, sendo permitida sua divulgação. Os réus e Ministério Público deverão ser intimados da decisão, cabendo recurso ao Tribunal de Justiça.

Outros ex-prefeitos de Ingá também respondem por processos de improbidade, que deverão ser julgados em breve.

Neste caso, Dra. Virginia Moniz julgou procedente em parte o pedido do Ministério Público, condenando os réus nos seguintes termos: - Ressarcimento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) cada, devidamente corrigidos desde à época dos fatos, acrescidos de 0,5 % de juros ao mês, retroativo à citação.

- Multa de 10 vezes o valor de suas remunerações à época dos acontecimentos.

- Suspensão dos direitos políticos por três anos

- E, indisponibilidade dos bens


VEJA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DA MAGISTRADA.

Redação com Ingá Cidadão