Vital do Rêgo recepciona diretor-executivo da Câmara Americana de Comércio

Senador comanda ampla reforma na Lei das Licitações em tramitação no Senado

 

Tendo recebido do Senado a incumbência de comandar uma ampla reforma na Lei de Licitações, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), recepcionou nesta semana no Senado Federal, o diretor-executivo da Câmara Americana de Comércio (Amcham Brasil), Gabriel Rico. Na oportunidade foi entregue, um documento com propostas da entidade sobre o projeto que moderniza a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993).

Além de Vital do Rêgo (PMDB-PB) participaram do encontro o presidente do Senado, Renan Calheiros e o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Entre as sugestões para o PLS 559/2013, está a contratação de consultorias especializadas na elaboração da fase de projetos da infraestrutura. Para a Amcham, todas as obras e serviços de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 200 milhões deveriam ser consideradas contratações de grande vulto e (ou) alta complexidade.

O documento sugere ainda que a ação dos órgãos de fiscalização e controle seja preventiva, “ou seja, antes da contratação, com a aprovação prévia dos preços e a certeza para as empresas de que, uma vez aprovados, ­esses preços não seriam objeto de novo questionamento”.

Há poucos dias Vital avaliou como um ponto importante na reforma, a aprovação no Senado, da Medida Provisória630/2013, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), em todas as licitações públicas.  Na condição de presidente da Comissão Temporária de Modernização da Lei 8.666/1993, Vital comemorou a aprovação do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Pelo texto aprovado, o contrato de obra e serviço de engenharia prevê um seguro-garantia para execução das obras em casos como o não cumprimento de prazos e custos previstos.

O valor da garantia fica entre 10% a 30% da contratação. O substitutivo, da senadora Gleisi Hoffmann, estabelece eu a obra precisa obedecer a, pelo menos, uma das seguintes condições para ser feita de forma integrada: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. O relatório manteve a exigência legal da justificação técnica e econômica para esse tipo de contratação.

Vital do Rêgo comanda uma grande reforma no Senado na chamada Lei das Licitações. O senador é relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 401/13, que obriga a inclusão de licença ambiental de instalação em edital para licitação de obra pública, será apensado à proposta de reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

O texto que ora tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), quer obrigar o governo a obter a licença de implantação antes de lançar o edital de licitação e, com isso, evitar atrasos no início das obras, pela dificuldade de obtenção de licença.

Vital do Rêgo também é autor do projeto de lei (PLS 496/2011) que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo.  Tramitando em várias Comissões Permanentes do Senado, o projeto de lei de autoria do senador Vital do Rêgo que altera a Lei de Licitações para condicionar a contratação de obras e serviços públicos à elaboração prévia de projeto executivo, deve ir a plenário ainda neste semestre.

Na última sessão que a matéria entrou na pauta, o presidente da CCJ acatou o pedido de vista apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que defende a tramitação conjunta da proposta com o PLS 559/2013.

O projeto apresentado por Vital e que ora tramita no Senado, quer eliminar a carta-convite e a tomada de preços. O texto que já foi aprovado na comissão especial do Senado, revoga algumas leis em vigor, como a própria 8.666/1993 e as que instituíram o regime diferenciado de contratações públicas (12.462/2011) e o pregão (10.520/2002).

Com 14 capítulos, o projeto traz várias inovações, como a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação. Também introduz nova regra para a contratação de projetos. A escolha, nesse tipo de serviço, poderá se dar por meio de concurso ou de licitação que adote o critério de julgamento de técnica e preço, na proporção de 70% por 30%.

O projeto conforme justificou Vital do Rêgo, estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência e mantém a realização de concurso e leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público.

Outro projeto de Vital, (PLS 289/2013), também tramita no Senado. A proposta  deverá ser analisada na sessão da última quarta-feira (25), pela  Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O texto exige maior divulgação sobre as obras e serviços públicos licitados e em andamento.

Apresentado pelo senador Vital, o Projeto de Lei do Senado (PLS 289/2013) determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem em seus sites informações detalhadas de cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras.

A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência”, revelou Vital. Depois da análise na CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa.