Vital pauta como prioridade na CCJ projeto que aumenta repasse para o FPM

Senador debateu aumento do repasse para o FPM com representantes da Marcha de Prefeitos

 

 

 

 

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) junto com o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), receberam nesta quinta-feira (15) o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhado de Jorge Dantas, presidente da Associação dos Municípios Alagoanos. Eles vieram pedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/13 que aumenta o repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje o FPM é formado por 22,5% mais 1% da arrecadação com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta determina o índice em 22,5% mais 2%.

De acordo com o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo, o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) está pronto e entrará na pauta da comissão na próxima quarta-feira (21). Vital adiantou que o relator vai sugerir que os 2% sejam aplicados progressivamente. O senador Casildo Maldaner (PMBD-SC) também participou do encontro.

“Durante reunião com o Presidente Renan e Paulo Ziulkoski, me comprometi pautar a PEC 39 para a próxima reunião da CCJ. A PEC 39, reivindicação dos prefeitos, altera a Constituição para aumentar o repasse do IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. Determinei que minha assessoria na CCJ desse prioridade absoluta a essa matéria, fundamental para garantir a sobrevivência dos municípios”, garantiu Vital.

O Governo Federal argumenta que qualquer decisão que implique em aumento da despesa poderá impactar os números do superávit primário, que é apurado depois que são descontadas todas as despesas, exceto juros da dívida pública, de tudo o que governo arrecada.

Segundo Paulo Ziulkoski, os municípios perderam R$ 77 bilhões do FPM por causa das renúncias fiscais feitas pela União.

Os prefeitos também pediram a tramitação urgente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 - Complementar que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). O presidente Renan Calheiros lembrou que se a Câmara dos Deputados já tivesse votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012, que regulamenta as compras pela internet, haveria mais recursos para os repasses aos municípios.

Outra preocupação do presidente do Senado, discutida com os prefeitos, é a possibilidade de mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. A PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), desde que metade desse percentual seja destinada ao setor da saúde.