Vital analisará na CCJ proposta que pune vandalismo e PEC que aumenta repasse de IR e IPI a municípios

 

 

Entre os 25 itens colocados em pauta pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), na próxima sessão da comissão na quarta-feira (11) a partir das 10h, está a avaliação do projeto que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos. Outro projeto colocado em pauta por Vital é o que estabelece aumento em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o FPM.

Segundo Vital o PLS 508/2013 considera circunstância agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou qualquer outro utensílio ou expediente destinado a dificultar a identificação de quem comete o crime.

Após considerar "demasiadamente amplo" o projeto original, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou um substitutivo, mas ele anunciou que ainda pretende discuti-lo com representantes do Ministério da Justiça. O substitutivo considera homicídio qualificado, com reclusão de 12 a 30 anos, cometer o crime em manifestações.

Também a pena de lesão corporal poderá ter um acréscimo de 50% se for cometida durante manifestações populares ou concentração de pessoas. Por fim, o substitutivo tipifica o dano ao patrimônio público ou privado praticado durante manifestações públicas. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Aumento de repasses – Está também pautado na CCJ a proposta que aumenta em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o FPM. Vital já conversou com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e garantiu agilidade no sentido de permitir a votação da PEC, reivindicada por prefeitos de mais de 5 mil municípios brasileiros.

Particularmente, Vital do Rêgo defende a ampliação da fatia da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o presidente da CCJ, o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) está pronto e entrará na pauta da comissão desta quarta-feira. Vital adiantou que o relator vai sugerir que os 2% sejam aplicados progressivamente.

A ampliação dos repasses para as prefeituras foi a principal bandeira da 17ª Marcha dos Municípios, realizada de 12 a 15 de maio, em Brasília. O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), recomenda a aprovação da matéria na forma de um texto substitutivo que prevê uma regra de transição. Ele sugere que o aumento em dois pontos da participação do FPM no bolo dos dois tributos ocorra de forma gradativa, ao longo de quatro exercícios, com acréscimos anuais de 0,5 ponto percentual.