Senador Vital do Rêgo destaca importância de projetos aprovados esta semana na CCJ

Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), destacou a importância dos projetos aprovados esta semana na CCJ. Com voto favorável de todos os relatores, Vital enfatizou que os projetos tem grande relevância para o país. Uma das matérias aprovada na Sessão presidida por Vital foi o (PLC 15/2011) de origem da Câmara Federal. O projeto que Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de controlador de tráfego aéreo no quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica. Como não houve alteração no texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria deverá seguir direto para a sanção presidencial se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Segundo assinalou em seu parecer, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o crescimento acelerado na movimentação de passageiros motivou a apresentação da proposta pelo Poder Executivo. O aumento no número de vôos começou a pressionar o serviço de controle de tráfego aéreo, sem condições de atender à demanda da população com a necessária segurança, considerou ainda Jucá no parecer favorável ao PLC 15/2011. Para Vital, que também é relator da Sub Comissão de Aviação Civil, é importante a inciativa do poder Executivo de dotar o setor aéreo brasileiro de maior quantidade de cargos na sensível área de controle de tráfego, cuja responsabilidade na segurança dos passageiros constitui uma das maiores preocupações das autoridades públicas e dos cidadãos em geral.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou por unanimidade, a criação de centenas de vagas em cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidas por concurso público. A iniciativa partiu do Poder Executivo e atende a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, que determinou a dispensa de mão-de-obra terceirizada e a contratação de profissionais de carreira para substituí-la. A matéria deverá ser votada em Plenário em regime de urgência na próxima semana.

As novas vagas estão previstas em projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que, originalmente, beneficiava várias categorias. A proposta também ampliou o número de postos em dois cargos da área de infraestrutura

No parecer favorável ao PLC 123/2012, o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), observou que substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados modificou o projeto enviado pelo governo para criar o cargo de Analista de Controle Interno do Sistema Único de Saúde (SUS), de nível superior e provimento efetivo, que deverá integrar a carreira de Previdência, Saúde e Trabalho. Uma parte da remuneração do novo cargo virá da Gratificação de Desempenho de Atividades de Analista de Controle Interno do SUS (GDASUS).

Concordando com o relator, o senador Vital do Rêgo observou que a criação do cargo de Analista de Controle Interno do SUS atende ao objetivo de se conseguir a tão esperada verdadeira estruturação da dimensão federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS”.A CCJ também aprovou o Projeto de Lei que que disciplina as regras sobre conflito de interesses dos servidores públicos federais no exercício de cargo ou emprego público.

O projeto de autoria do Executivo, busca evitar o uso de informações privilegiadas por parte de pessoas que ocuparam cargos públicos, especialmente os de primeiro escalão, como os de ministro e diretor de agência reguladora. O relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira, deu parecer favorável e evitou mudar o texto para agilizar a aprovação. "Foram projetos importantes aprovados esta semana na CCJ" comentou o senador Vital.

Assessoria