Vital do Rêgo quer ampliar divulgação na internet sobre obras públicas em execução

 Na condição de Presidente da comissão temporária destinada a moderlizar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) (CTLICON), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer assegurar maior divulgação, pela internet, sobre as obras e serviços públicos em andamento.

Um projeto de lei de sua autoria (PLS 289/2013) determina que tanto a administração pública quanto as empresas contratadas divulguem informações detalhadas em seus sítios. Pelo texto, deverão ser publicadas informações atualizadas sobre os cronogramas de execução e de pagamento dos serviços e obras, com dados detalhados sobre prazos e custos de cada etapa. A ideia é inserir novos dispositivos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para impor a exigência.

Vital afirma na justificação do projeto que a divulgação de informações sobre as obras públicas e os serviços contratados é essencial para aumentar a transparência sobre a gestão pública. “Com acesso franqueado a esses dados, os cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos contratos celebrados”, salienta.

A proposta, que começa sua tramitação pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), explicita que essas exigências não excluem medidas de transparência já previstas na Lei de Acesso a Informações – (Lei 12.527/2011), que regulamentou o direito constitucional do cidadão às informações públicas.

Essa lei impõe exigências apenas para órgão e entidade públicas, sem se estender aos contratados. De forma mais genérica, situa entre os deveres das entidades e órgãos, independentemente de pedido, a iniciativa de divulgar informações relativas aos procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como os contratos.

As regras de divulgação previstas no projeto de Vital não alcançam, contudo, todas as empresas contratadas pelo setor público. São excluídas da obrigatoriedade aquelas que mantenham contratos de pequeno porte, dentro do limite de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia – estipulado atualmente em R$ 15 mil. O autor explica que a intenção é não onerar esses contratados, normalmente microempresas que não dispõe de páginas na internet.

Depois da análise na CCT, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovada, poderá ser remetida à Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado Federal. Ainda não há relator indicado na CCT.

Lei das Licitações - Conforme observou Vital do Rêgo, a Lei das Licitações, não atende mais às demandas do nosso crescimento e desenvolvimento. Para ele, se faz urgente dotar o país de um marco legal que dê ao setor das contratações públicas mais competitividade e celeridade. Tendo em vista que as regras vigentes se tornaram obsoletas, não há segurança jurídica, nem para o governo e tampouco para os particulares que desejam contratar com o poder público.

Ele afirmou também que as mudanças deverão preservar o rigor da punição daqueles que, de alguma forma, intentem burlar as regras estipuladas para a contratação, tal como a busca da proposta mais vantajosa para o governo e para as demandas da população. Na visão do senador peemedebista é necessário combinar, nas contratações, o máximo de eficiência e de lisura com o mínimo de riscos para a sociedade.

Vital também defende a instrumentalização de mecanismos que garantam um melhor aproveitamento dos recursos financeiros utilizados. A perspectiva é que o novo texto legal deva consolidar os diferentes tipos de licitações existentes, incluindo o pregão e o regime diferenciado de contratação.

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