Ministro Vital do Rêgo ressalta importância das cortes de contas do país
Vital lembra que tribunais são fundamentais na proteção do patrimônio público brasileiro.
Segundo Vital, há três tipos de tribunais de contas: tribunal de Contas da União (TCU) tribunal de Contas do Estado (TCE) e tribunal de Contas do Município, onde houver. A instalação do Tribunal de Contas da União, ocorrida no dia 17 de janeiro de 1893, marca o Dia dos Tribunais de Contas. Órgão de controle externo da execução financeiro-orçamentária da administração pública, em auxílio ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas, inicialmente concebido principalmente para o controle da legalidade dos atos de natureza financeira da administração e boa gestão dos recursos públicos, desde a Constituição de 1988, passou a exercer, também, a fiscalização operacional e patrimonial das entidades públicas, abrangendo, ao lado da questão da legitimidade, os aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.
Além de fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios; prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas; aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos; sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização; apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais; fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras municipais.
Assessoria de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário