Vital elogia MP que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com o INSS

Vital do Rêgo elogia MP que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios com o INSS

O senador Vital do Rego (PMDB-PB) exaltou a Medida Provisória (MP) 589, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que possibilita a renegociação das dívidas previdenciárias. O senador considerou a medida um "alívio momentâneo" para os gestores que enfrentam dificuldades financeiras com a redução na receita após a desoneração de impostos promovida pelo governo federal para incentivar o consumo. "Foi uma medida acertada pois vem socorreros pequenos municípios brasileiros, principalmente os municípios do Nordeste que este ano enfrentam uma das piores secas de sua história", comentou.

A MP 589, conforme explicou Vital, autoriza o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Prevê descontos de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais. Além disso, o governo também garantiu aos prefeitos que o repasse do FPM não será menor que o de 2011 e se comprometeu a honrar os restos a pagar de todas as obras já iniciadas ou cujo projeto seja concluído até o final do ano.

A Medida Provisória 589, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevê descontos de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais. O senador paraibano que defendeu a aprovação da MP, ressaltou a medida facilitará a vida de muitos gestores que corriam risco de sofrer impacto com a crise econômica.

O senador também exaltou a forma de parcelamento proposto pelo governo que facilita a vida de muitos municípios. De acordo com o texto, o parcelamento será através de descontos nos repasses feitos pelo Governo Federal, pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta renegociação deverá ser realizada até o final do primeiro trimestre de 2013, conforme orientação da MP 589.

Em um espécie de alerta aos gestores, Vital observou que para ser contemplado pela decisão da Medida Provisória, os estados e municípios devem autorizar o abatimento no FPM e no FPE, relativo a parcela da dívida com o INSS. A Medida ainda prevê que, enquanto estiver vinculado ao parcelamento, o estado ou município não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos incluídos neste parcelamento, relativo a competências a partir de novembro de 2012.

Vital do Rêgo lembrou que já havia inserido na MP 565, que ficou conhecida como medida provisória da seca, um artigo que permitia às cidades em situação de emergência negociar as suas dívidas com a Previdência Social para o ano de 2012.

A Emenda de autoria de Vital, incorporada na Medida Provisória 565, a MP da Seca editada pelo governo federal suspende o pagamento do INSS a prefeituras de municípios afetados pela seca. De acordo com a emenda de Vital, sancionada pela presidente Dilma Roussef (PT), ao vez de pagarem ao INSS, os municípios castigados pela seca poderão utilizar os recursos no financiamento de ações que tenham impacto direto e imediato na melhoria de condições de renda e de bem-estar da população afetada pela estiagem prolongada. Conforme a emenda, os recursos devem ser aplicados em ações emergenciais como contratação de carros-pipa para a distribuição de água.

O parlamentar também elencou uma série de propostas votadas na Casa que já contemplaram estados e municípios como a Resolução 72/2012 ao estabelecer que a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 0%, ampliada ao comércio eletrônico. A votação dos royalties do petróleo foi outro passo significativo na opinião do senador. Isso porque, o projeto estabelecendo um novo regime de partilha nos recursos oriundos da extração do pré-sal, garante uma receita extra a mais de 5 mil municípios brasileiros que passarão a ter direito a uma das riquezas do país.



Ascom