Irregularidades deixam oito em cada dez prefeituras proibidas de celebrar convênios com a União
O CAUC é um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal
O CAUC é um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias do governo federal e funciona como uma espécie de cadastro para "proteção ao crédito" entre entes públicos. Na lista de itens exigidos pela União para assinatura de convênios, está a verificação da regularidade o cadastro.
Segundo a CNM, o número de prefeituras com irregularidades cresce no país, especialmente desde o início da nova gestão. No dia 18 de janeiro, por exemplo, eram 3.589 municípios com pendências. Pouco mais de um mês depois, esse número aumentou 24%.
Para a CNM, 4.063 dos novos prefeitos (72,9% do total) assumiram os municípios com uma "forte crise financeira", e não-celebração de convênios se transforma em um quadro "bastante preocupante."
Estados
O levantamento aponta que a maioria dos municípios tem pendências na publicação do Relatório de Execução Fiscal (59% do total), no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (57%), e na regularidade quanto as contribuições previdenciárias (36%).
Segundo a CNM, foi a primeira vez que o número de municípios com itens a comprovar relativos a entrega dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal foi maior que os itens relativos à Previdência.
"Mesmo assim o grande impeditivo aos convênios são as regularidades relativas a previdência que sempre são o calcanhar de aquiles dos municípios, e que a CNM contesta a anos por entender que os municípios são credores da previdência e não deveriam estar negativados neste sistema", diz o estudo.
Já Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%) são os que têm menos prefeituras inscritas. "Mesmo assim estes percentuais são muito expressivos", informa a CNM.
Questões simples
Segundo o especialista em planejamento e tributação municipal, Alcides José de Omena Neto, na prática, os municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para investimentos até a solução da pendência.
Ele afirma que a maioria dos casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as prefeituras à "lista negra" do Tesouro Nacional.
"Esse cadastro é muito dinâmico. Na prática, um atraso no INSS, ou no FGTS, ou em um formulário já põe o município no CAUC. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma prefeitura pode estar adimplente no dia 10, e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento, e logo consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no CAUC eternamente", afirmou.
Segundo Neto, com a inclusão do nome no CAUC, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. As transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e cota de ICMS não são afetadas pelo ingresso no cadastro.
"As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados. Exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola, e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse CAUC é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam um com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo TCU. Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder", afirmou.
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