Matérias d’A PALAVRA sobre lei da pactuação são inseridas nos anais da Câmara                     

 

A Câmara Municipal de Campina Grande, por requerimento (nº 1.000/2013) de iniciativa do vereador Olímpio Oliveira (PMDB), aprovou ontem a inserção em seus anais da série de matérias publicadas em APALAVRAONLINE, sobre a lei 084/2013, que institui no Município a terceirização de serviços públicos com pactuação através de Organizações Sociais.

Foram três as matérias sobre o tema, com recorde de acessos:

PACTUAÇÃO I – “Com poder de rei Romero pode até mesmo demitir servidor estável”;

PACTUAÇÃO II – “Como uma ‘mãezona’, prefeitura só benefícios dará às OS convidadas”; e

PACTUAÇÃO III – “OS em Campina pode até trocar seus bens pelo patrimônio do Município”.

A lei 084/2013 foi aprovada pela Câmara Municipal de Campina Grande por maioria de 16 dos seus 23 integrantes, com apenas votos contrários de três vereadores - Olímpio Oliveira, Rodrigo Ramos e Napoleão Maracajá -, já que outros quatro preferiram ausentar-se do plenário (Pimentel Filho, Metuselá Agra, Galego do Leite e Ivan Batista).

Ela dá ao prefeito Romero Rodrigues poderes de um rei, instituindo no âmbito do Município o programa “gestão pactuada” que envolve praticamente todas as áreas administrativas da prefeitura.

Na prática, sepulta a Lei Orgânica do Município, ferindo espécies de “cláusulas pétreas” do ordenamento, uma vez que exclui o Município da prestação dos seus serviços essenciais, privando o erário dos mecanismos de proteção impostos pela Constituição, tais como a licitação, o controle pelo Tribunal de Contas, a exigência de concurso público para admissão de pessoal, a exigência de regras para a utilização e alienação de bens públicos, etc.

Fonte: Da Redação com APALAVRA