Lira preside sessão da CAE e comanda aprovação de nove importantes projetos
"Os senadores fizeram um grande esforço para aprovar todos os projetos da pauta".
Uma das medidas adotadas pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi manter a inclusão da doença de Huntington e da linfangioleiomiomatose pulmonar no rol de doenças cobertas pelo projeto, introduzidas, respectivamente, por emendas do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) e do ex-senador Paulo Davim quando da aprovação de substitutivo ao projeto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na mesma sessão, a CAE aprovou a obrigatoriedade de cardápio em braile (sistema que permite aos cegos ler utilizando o tato) em restaurantes, bares e lanchonetes. O projeto (PLC 48/2011) já aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), determina multa de R$ 100, reajustada com base no índice de correção dos tributos federais, para quem não respeitar a exigência. Além disso, a cada reincidência será cobrado o dobro da multa anterior.
Raimundo Lira também considerou uma vitória dos Estados e municípios a aprovação na CAE do Projeto de Resolução do Senado (PRS 15/2015) que permite a Estados e municípios que e tiveram perdas de arrecadação com a exploração de petróleo e gás natural tomar empréstimos como antecipação de receitas, sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado.
Para o vice-presidente da CAE, trata-se de uma matéria de grande relevância para a vida dos Estados produtores de petróleo. A proposta, que recebeu relatório favorável do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), obriga estados e municípios a aplicar 60% dessa antecipação de receitas em saúde e educação. Os 40% restantes poderão ter uso discricionário nos exercícios de 2015 e 2016.
Assessoria de Imprensa
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