PEC dá à OAB e MP direito de indicar membros dos TJ e PG
Com a PEC de Veneziano, o governador passa a, obrigatoriamente, nomear o indicado pelos órgãos.
Atualmente, a escolha se dá por indicação dos órgãos, mas através de uma lista tríplice, que é apresentada ao Governador do Estado que, por sua vez, pode ou não nomear o nome mais votado em cada órgão. Com a PEC de Veneziano, o governador passa a, obrigatoriamente, nomear o indicado pelos órgãos.
O deputado lembra que, em várias oportunidades, OAB e MP indicam as listas tríplices com os mais votados, na escolha que a categoria faz, mas muitas vezes os governadores não nomeiam quem recebeu mais votos, dentro de sua categoria. “Não raro, ocorrem constrangimentos quando o escolhido não é aquele que teve mais votos ou a maior aceitação dentro da sua categoria, mas outro que figura na lista apenas por ter participado da disputa interna e tem a preferência política do chefe do Poder Executivo. Em consequência, resta um sentimento de desapontamento e de falta de legitimidade”.
Segundo Veneziano, a PEC está tendo uma boa aceitação por parte dos demais parlamentares. Ele acredita que, até o final de semana, consegue o número de assinaturas para apresentá-la. “A PEC fortalece as instituições, garantindo que o mais votado em cada classe seja nomeado. Tais alterações visam evitar a inobservância do princípio da impessoalidade e dar maior caráter apolítico aos tribunais, de modo a garantir a isonomia perante os Magistrados, Advogados e Procuradores”, lembra ele.
Assessoria de Imprensa
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