Congresso aprova urgência e veto a royalties deve ir a votação na próxima semana
No fim de novembro, a presidente decidiu vetar parte do texto aprovado pelo Congresso
O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), responsável por encaminhar a votação favorável à urgência, lembrou que a luta pela partilha igualitária dos royalties teve início há três anos, com um requerimento de sua autoria, junto aos deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto. Segundo ele, a matéria foi votada por cinco vezes no Congresso e, em todas as ocasiões, a proposta de divisão dos recursos entre todos os entes da federação venceu com “esmagadora maioria”.
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ao votar pela urgência na derrubada do veto, explicou que, para os parlamentares, nenhum estado precisa perder nada, mas é fundamental assegurar o desenvolvimento igualitário.
Discussão no Judiciário
Favoráveis à manutenção da Lei dos Royalties como sancionada pela presidente Dilma, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo avisaram que, com a eventual confirmação do veto, a questão será discutida na Justiça. O primeiro ponto a ser atacado será a legalidade da urgência dada à apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.
Segundo o senador Magno Malta (PR-ES), o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite a adoção de urgência para apreciação do veto somente em casos de matéria de relevante e inadiável interesse nacional, o que não seria o caso da partilha dos royalties. Além disso, a proposta aprovada pelo Congresso Nacional mexeria em uma cláusula pétrea da Constituição, o que seria inconstitucional.
- O importante é entender que o Supremo Tribunal Federal há de julgar o texto da Constituição Federal em suas vírgulas e haverá de fazer justiça - declarou.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também criticou a forma como a urgência para a apreciação do veto foi aprovada pelo Congresso. Segundo ele, deputados e senadores “atropelaram” os regimentos internos do Congresso, do Senado e da Câmara.
- Poderíamos ter optado por um outro caminho, que talvez demorasse um pouco mais, mas seria o caminho correto. Os senhores vão ver depois, basta analisar com calma o regimento interno, que essa sessão tinha de ser convocada para este fim [votação da urgência do veto] e não foi isso o que aconteceu - reclamou.
Na avaliação dos senadores do Rio e do Espírito Santo, para ser votada a apreciação da urgência, o requerimento deveria constar de forma explícita na convocação da sessão conjunta.
O senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à Lei dos Royalties (PLS 448/2011), garantiu que a votação ocorreu de forma regimental e que seu resultado apenas tornou mais democrática a divisão de recursos entre as unidades federativas do país.
Câmara Federal
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