TJ reage com surpresa a veto que mudou o duodécimo e espera que governador reveja posição

A Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu com surpresa o veto do Governador do Estado à emenda aprovada pela Assembleia Legislativa, que modificou o Artigo 34 do projeto de Lei referente a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, que reconduzia os critérios de participação dos Poderes no orçamento do Estado, construído, consensualmente, desde 2007. Segundo o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, o Poder Judiciário corre o risco de ter seu orçamento previsto para o próximo ano menor do que 2011, comprometendo toda a gestão, em especial as metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a prestação jurisdicional e a programação de modernização e melhorias na Justiça Estadual.
A Mesa decidiu que vai fazer gestões junto ao Poder Legislativo estadual para restabelecer a regra que vinha sendo aplicada ao longo dos últimos anos e que fixava a participação do Judiciário com um percentual de 6.95% na receita corrente líquida do Estado.
O Poder Judiciário, numa prova de responsabilidade fiscal, mesmo com o orçamento inferior às suas necessidades e, face ao crescimento da demanda jurisdicional, tem se pautado por uma gestão fiscal responsável, sempre observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O desembargador Abraham Lincoln espera a sensibilidade do governador Ricardo Coutinho para que reveja a posição, pois, da forma como foi proposta originalmente pelo Executivo, ficam comprometidas as ações atuais do Poder Judiciário, como também a implantação da Lei de Organização Judiciária – LOJE, refletindo em prejuízos na instalação de novas unidades judiciárias, realização de concursos, nomeação de servidores, implantação do PCCR, além de outras as ações administrativas, com prejuízos diretos para a sociedade.

Fonte: Tião Lucena